Notícias

Publicidade
Publicidade


08/08/2018 18:45

1ª Vara da Infância e da Juventude notifica PMJP em ação civil pública que pede abrigamento de famílias despejadas



O juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), Adailton Lacet, determinou a notificação da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) para prestar informações nos autos da ação civil público ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) que visa a obrigar o Município a promover o imediato abrigamento de 239 famílias que foram despejadas do Condomínio Vista Verde I e II, no Bairro das Indústrias, na Capital. 

O prazo para a PMJP prestar as informações é de dez dias. A ação civil pública, com pedido de liminar, foi ajuizada no dia 25 de julho pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Capital. O 3º promotor da Criança, João Arlindo Corrêa Neto, ressalta a gravidade da situação, haja vista que entre os desabrigados existem 239 menores de 17 anos. Ele ressalta o caráter de urgência em resguardar a vida, a saúde, a educação e a convivência sócio-familiar, principalmente, das 137 crianças e dos 45 adolescentes que estão desabrigadas. 

\"A gente está aguardando na certeza de que a liminar será concedida assim que as informações forem prestadas, porque é impossível que permaneça a situação como se encontra lá\", disse o promotor. 

Para fundamentar a urgência do pedido de liminar, o promotor destacou na ação o receio do Ministério Público de que a demora no atendimento às famílias gere “dano irreparável à vida digna, à saúde, ao bem-estar físico e mental, à dignidade da pessoa humana dos desabrigados”.

A Secretaria de Habitação Social informou que, após levantamento das famílias que haviam ocupado o residencial, entenderam que apenas 15 famílias se enquadravam nos critérios legais de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.

A ACP cita o prefeito Luciano Cartaxo Pires de Sá; a secretária municipal de Habitação Social, Maria do Socorro Gadelha Campos de Lira, e o secretário municipal de Desenvolvimento Social, Eduardo Jorge Rocha Pedrosa, todos representados pela Procuradoria-Geral do Município. O Ministério Público requer também que o Município seja condenado ao pagamento de multa diária, a ser fixada pela Justiça, com valor sugerido de R$ 10 mil, em caso de descumprimento da determinação judicial, e que seja concedida a prioridade na tramitação desta ação, em razão de tratar-se de questão afeta à criança e ao adolescente (Lei 12.010/2009).

 

ClickPB